行政法務司司長批示第22/2006號
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2006
 

將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向身份證明局提供身份證數碼證書系統根源分置服務的合同的簽署人

Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de Serviços de Divisão e Ordenamento das Fontes do Sistema do Certificado Digital do Bilhete de Identidade aos mesmos Serviços