Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 35/2006
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Data2006-08-28
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FonteBORAEM 35 I S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / CSR - MACAU COMPANHIA DE SISTEMAS DE RESÍDUOS, LIMITADA / 2006 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos Comunitários de Macau.
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Páginap.1110
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-