Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Operação e Manutenção da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 36/2006
Data

2006-08-28
Fonte

BORAEM 35 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / CENTRAL DE INCINERAÇÃO / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / 2006 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Operação e Manutenção da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.
Página

p.1110
Notas