DESCE 272/2006

2006-09-11

BORAEM 37 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / CORRETOR DE APOSTAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / 2006 / 2007 /

Prorroga a autorização concedida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 328/2005 à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.

p.1163-1164

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2006.
É prorrogada, até ao dia 31 de Agosto de 2007, a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo DESCE 328/2005, publicado no BORAEM 42 I de 2005.10.17, respeitantes ao exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos, para efeitos da prorrogação, a actividade dos corredores de apostas nas corridas de cavalos continuar a reger-se pelo disposto do DESCE 245/2000.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2000 - Autoriza o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos por parte da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., com carácter experimental e temporário, pelo período de 180 dias a contar da data de publicação do presente despacho, prorrogável mediante autorização da entidade concedente.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2006 - Prorroga a autorização concedida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2005 à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2007 - Prorroga a autorização concedida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2006 à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.

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