Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 64/2006
  • Data
    2006-09-20
  • Fonte
    BORAEM 38 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE TRABALHO /
  • Sumário
    Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar um contrato individual de trabalho.
  • Página
    p.9347
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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