Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 291/2006
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Data2006-10-03
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FonteBORAEM 40 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / CONTRATOS / FISCALIZAÇÃO / OBRAS PÚBLICAS / 2006 / 2007 /
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SumárioAutoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Obra do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego».
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Páginap.1232-1233
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NotasAlterado o escalonamento definido no n.° 1 pelo DESCE 224/2007 do BORAEM 32 I de 2007.08.06.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2007 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2006.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-