行政法務司司長批示第30/2006號
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 30/2006
 

將若干權力轉授予法律及司法培訓中心主任,作為簽訂合辦有關仲裁、調停及調解領域專業培訓的議定書的簽署人

Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de formação profissional na área da arbitragem, mediação e conciliação