Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 73/2006
  • Data
    2006-10-11
  • Fonte
    BORAEM 41 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO CIVIL /
  • Sumário
    Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de empreitada de reformulação no mesmo EPM na área de inspecção à entrada da zona prisional masculina e nas celas dos recém-recluídos.
  • Página
    p.9982
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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