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  • Tipo e N.º
    DESSTOP 170/2006
  • Data
    2006-10-11
  • Fonte
    BORAEM 41 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMÉRCIO / HABITAÇÃO / ALTERAÇÕES /
  • Sumário
    Revê a concessão, por arrendamento, do terreno sito na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio.
  • Página
    p.9983-9984
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo nº 1 050.02 da DSSOPT e Processo nº 31/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
    O prazo de arrendamento fixado no n.° 1 da cláusula segunda do contrato titulado pelo DS 167/SATOP/96, publicado no BO 48 II de 1996.11.27, é renovado por mais 10 (dez) anos contados a partir de 2005.12.30.
    Altera as cláusulas terceira, quarta e oitava do contrato, titulado pelo DS 167/SATOP/96, publicado no BO 48 II de 1996.11.27, p.5207.