Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 45/2006
- Data2006-10-16
- FonteBORAEM 42 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / POSTO DE MIGRAÇÃO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / FUNCIONAMENTO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / MERCADORIAS / PASSAGEIROS / VEÍCULOS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / SALVO-CONDUTO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / FRONTEIRAS / ZHUHAI /
- SumárioCria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
- Páginap.1247
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 18 de Outubro de 2006.
Alterado o n.º 2 do artigo 1.º pela ORDE 107/2014 do BORAEM 50 I S de 2014.12.15.
- Adaptação-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-