Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 45/2006
  • Data
    2006-10-16
  • Fonte
    BORAEM 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / POSTO DE MIGRAÇÃO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / FUNCIONAMENTO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / MERCADORIAS / PASSAGEIROS / VEÍCULOS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / SALVO-CONDUTO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / FRONTEIRAS / ZHUHAI /
  • Sumário
    Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
  • Página
    p.1247
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 18 de Outubro de 2006.
    Alterado o n.º 2 do artigo 1.º pela ORDE 107/2014 do BORAEM 50 I S de 2014.12.15.