DESCE 315/2006

2006-10-31

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO CIVIL / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR / 2006 / 2007 /

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Obra de Ampliação do Terminal Marítimo do Porto Exterior».

p.1275-1276

• Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.

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