DESSEF 64/2006

2006-11-01

BORAEM 44 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / 2006 /

Atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente.

p.11135-11136

• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.

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