Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 325/2006
- Data2006-11-13
- FonteBORAEM 46 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ENTIDADES AUTÓNOMAS / AUTONOMIA FINANCEIRA / DESPESAS PÚBLICAS / REMUNERAÇÕES / FORMAÇÃO / ALUGUER / ARRENDAMENTO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / SEGUROS / ÁGUA / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / PUBLICAÇÕES / TRANSPORTES / TELECOMUNICAÇÕES /
- SumárioEnumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.°, n.° 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.° 6/2006.
- Páginap.1307-1308
- Notas
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-