Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 361/2006
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Data2006-12-14
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FonteBORAEM 50 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI /
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SumárioDelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. (António José Castanheira Lourenço)
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Páginap.13093-13094
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, no âmbito das competências ora delegadas, desde 7 de Dezembro de 2006.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-