Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 374/2006
Data

2006-12-26
Fonte

BORAEM 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / DECLARAÇÃO / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
Página

p.1470-1522
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 da LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09, e o impresso modelo M/5 da LEI 2/78/M de 1978.02.25.