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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 19/2006
  • Data
    2006-12-28
  • Fonte
    BORAEM 52 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME DO SUBSÍDIO DE ESCOLARIDADE GRATUITA / SUBSÍDIO DE ESCOLARIDADE GRATUITA / SUBSÍDIOS / ENSINO NÃO SUPERIOR / ENSINO INFANTIL / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO PARTICULAR / ESCOLAS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ALUNOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / 2006 /
  • Sumário
    Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
  • Página
    p.1573-1579
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o REGA 15/2005 do BORAEM 35 I de 2005.08.29, com a redacção dada pelo REGA 10/2006 do BORAEM 34 I de 2006.08.21.
    Revoga o REGA 20/2002 do BORAEM 36 I de 2002.09.09, com a redacção dada pelo REGA 11/2006 do BORAEM 34 I de 2006.08.21, a partir de 1 de Setembro de 2007.
    A LEI 9/2006 encontra-se publicada no BORAEM 52 I S de 2006.12.26.
    Alterados os arts 2.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º e 14.º pelo REGA 17/2007 do BORAEM 35 I S de 2007.08.27.
    Revogadas as alíneas 2) e 7) do art. 9.º, os n.ºs 2 e 3 do art. 14.º e o Mapa I pelo REGA 17/2007 do BORAEM 35 I S de 2007.08.27.
    Substituído o Mapa II do anexo pelo Mapa anexo ao REGA 17/2007 do BORAEM 35 I S de 2007.08.27.
    Actualizados os montantes do subsídio de escolariedade gratuita pelo DESCE 74/2008 do BORAEM 13 I de 2008.03.31.
    Substituído o Mapa do REGA 17/2007 do BORAEM 35 I S de 2007.08.27 pelo Mapa anexo ao DESCE 74/2008 do BORAEM 13 I de 2008.03.31.
    Actualizados os montantes do subsídio de escolariedade gratuita pelo DESCE 35/2009 do BORAEM 4 I de 2009.01.29.
    Substituído o Mapa do DESCE 74/2008 do BORAEM 13 I de 2008.03.31 pelo mapa anexo ao DESCE 35/2009 do BORAEM 4 I de 2009.01.29.
    Actualizados os montantes do subsídio de escolariedade gratuita pelo DESCE 110/2009 do BORAEM 15 I de 2009.04.13.
    Alterados os arts 6.º, 12.º e a referência ao articulado constante do mapa anexo pelo REGA 21/2010 do BORAEM 47 I de 2010.11.22.
    Actualizados os montantes do subsídio de escolariedade gratuita pelo DESCE 118/2011 do BORAEM 21 I de 2011.05.23.
    Alteradas as alíneas 1) a 3) do n.º 1 do art. 6.º, os n.ºs 2 e 4 do art. 12.º e aditado art 12-A.º pelo REGA 9/2013 do BORAEM 18 I de 2013.04.29.
    Revogadas as alíneas 8) a 10) do n.º 2 e o n.º 5 do art. 12.º, bem como o mapa anexo pelo REGA 9/2013 do BORAEM 18 I de 2013.04.29.
    Actualizados os montantes do subsídio da escolaridade gratuita pelo DESCE 237/2013 do BORAEM 34 I de 2013.08.19.
    Actualizados os montantes do subsídio da escolaridade gratuita pelo DESCE 150/2014 do BORAEM 24 I de 2014.06.16.
    Actualizados os montantes do subsídio da escolaridade gratuita pelo DESCE 158/2015 do BORAEM 25 I de 2015.06.23.
    Actualizados os montantes do subsídio da escolaridade gratuita pelo DESCE 210/2016 do BORAEM 26 I de 2016.06.27.
    Actualizados os montantes do subsídio da escolaridade gratuita pelo DESCE 162/2017 do BORAEM 23 I de 2017.06.05.
    Actualizados os montantes do subsídio da escolaridade gratuita pelo DESCE 69/2018 do BORAEM 18 I de 2018.04.30.
    Actualizados os montantes do subsídio da escolaridade gratuita pelo DESCE 112/2019 do BORAEM 28 I de 2019.07.15.
    Actualizados os montantes do subsídio da escolaridade gratuita pelo DESCE 105/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
    Alterados os artigos 3.º, 6.º e 8.º a 12.º pelo REGA 16/2024 do BORAEM 20 I de 2024.05.13.
    Revogados os n.ºs 2 a 4 do artigo 12.º, o artigo 12.º-A e os n.ºs 4 e 5 do artigo 14.º pelo REGA 16/2024 do BORAEM 20 I de 2024.05.13.
    O DESCE 82/2024 do BORAEM 20 I de 2024.05.13 fixa os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino.