ORDE 1/2007

2007-01-15

BORAEM 3 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / BANCOS / CASAS DE CÂMBIO / SOCIEDADES DE ENTREGA RÁPIDA DE VALORES EM NUMERÁRIO / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / TAXAS / 2006 /

Define as taxas de fiscalização de várias instituições autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2006.

p.13-14

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.
• Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.
• Decreto-Lei n.º 15/97/M - Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV).
• Ordem Executiva n.º 51/2007 - Define as taxas de fiscalização de várias instituições autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2007.

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