行政法務司司長批示第5/2007號
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2007
 

將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向身份證明局提供智能卡式身份證製作系統軟件及硬件維修保養服務的合同的簽署人

Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de reparação e manutenção dos software e hardware do sistema de produção do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente» aos mesmos Serviços