Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.° do Regulamento Administrativo n.° 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.° 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 13/2007
Data

2007-03-05
Fonte

BORAEM 10 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / CHEFE DO EXECUTIVO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2007 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.° do Regulamento Administrativo n.° 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.° 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete.
Página

p.803-804
Notas

São ratificados os actos praticados pelo Secretario para os Transportes e Obras Públicas no âmbito da presente delegação de competências, desde 1 de Março de 2007.