Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 89/2007
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Data2007-03-23
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FonteBORAEM 12 II S
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / VICE-PRESIDENTE / SECRETÁRIO-GERAL / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPOSIÇÃO / 2007 / 2008 / 2009 /
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SumárioRenova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
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Páginap.2038-2039
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Notas
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005 - Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007 - Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009 - Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-