REGA 6/2007

2007-04-02

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / SUBSÍDIOS / PENSÕES / CLASSIFICAÇÃO / ATRIBUIÇÃO / FAMÍLIA / SITUAÇÃO ECONÓMICA / SEGURANÇA SOCIAL / BENEFÍCIOS SOCIAIS / AVALIAÇÃO / RENDIMENTO / VALOR DO RISCO SOCIAL / ENCARGOS / ORÇAMENTO PRIVATIVO / COMPOSIÇÃO / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / PENSÃO SOCIAL / ENCARGOS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.

p.821-832

O presente regulamento administrativo entra em vigor a partir do dia 1 de Julho de 2007.
Revoga os artigos 16.º a 19.º do DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18.
Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 322/2007 do BORAEM 48 I de 2007.11.26.
Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 277/2008 do BORAEM 41 I de 2008.10.13.
Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 57/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28.
Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 380/2011 do BORAEM 49 I de 2011.12.05.
Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 151/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26.
Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 389/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26.
Substituído o Anexo I pelo Anexo ao DESCE 355/2013 do BORAEM 49 I de 2013.12.02.
Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 148/2014 do BORAEM 23 I de 2014.06.09.
Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 338/2014 do BORAEM 48 I de 2014.12.01.
Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 373/2015 do BORAEM 47 I de 2015.11.23.
Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 264/2018 do BORAEM 48 I de 2018.11.26.
Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 211/2019 do BORAEM 52 I 2S de 2019.12.31.
O DESSASC 24/2022 do BORAEM 14 I de 2022.04.04 aprova o Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade.
O DESSASC 90/2022 do BORAEM 48 I de 2022.11.28 aprova o Regulamento do Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores.
O DESSASC 95/2023 do BORAEM 48 I de 2023.11.27 aprova o Regulamento de atribuição do subsídio para cuidadores.

• Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2009 - Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio Especial para Aquisição do Serviço Urgente de Teleassistência Doméstica.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2013 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2018 - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022 - Aprova o Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2007 - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2008 - Substitui o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2011 - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2011 - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2012 - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2012 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2013 - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2014 - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2014 - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).

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