LEI 2/2007

2007-04-16

BORAEM 16 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / INFRACÇÕES / REGULAMENTOS / FISCALIZAÇÃO / ATRIBUIÇÕES / ASSISTENTE SOCIAL / INTEGRAÇÃO SOCIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO / TUTELA DE MENORES / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / INSTITUTO DE MENORES; IM / RECLUSOS / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL / PREVENÇÃO CRIMINAL / JUVENTUDE / CRIMES /

Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores.

p.851-893

A presente lei entra em vigor 6 meses após a data da sua publicação.
São revogados todas as disposições do DL 65/99/M do BO 43 I de 1999.10.25,relativas ao regime educativo que contrariem a presente lei e as disposições referentes a este regime educativo,cuja matéria se encontre prevista na presente lei, designadamente os arts. 6º a 64º.

• Decreto-Lei n.º 65/99/M - Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.
• Decreto-Lei n.º 31/99/M - Aprova o regime da saúde mental.

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