Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 28/2007
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Data2007-04-23
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FonteBORAEM 17 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP /
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SumárioDetermina o prazo de início de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
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Páginap.918
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-