Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 28/2007
  • Data
    2007-04-23
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP /
  • Sumário
    Determina o prazo de início de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
  • Página
    p.918
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.