DESCE 114/2007

2007-04-30

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SISTEMA TARIFÁRIO / TARIFAS / PREÇOS / ENERGIA ELÉCTRICA / 2007 /

Fixa os valores dos parâmetros Crf, Crg e Cri, previstos no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 35/86/M, de 30 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.° 5/2007.

p.925

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2007.
Revoga a PT 13/95/M do BO 4 I de 1995.01.23.
Revogado pelo REGA 25/2022 do BORAEM 26 I de 2022.06.27.

• Decreto-Lei n.º 35/86/M - Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.

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• Portaria n.º 13/95/M - Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo do ajustamento do preço e venda de energia eléctrica. — Revoga a Portaria n.º 104/88/M, de 21 de Junho.

• Regulamento Administrativo n.º 25/2022 - Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica.

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