Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCA 1/2007
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Data2007-06-20
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FonteBORAEM 25 II
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA COMISSÁRIA DA AUDITORIA; DESCA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADJUNTO / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / COMISSARIADO DA AUDITORIA / 2007 /
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SumárioDelega competências no adjunto do mesmo Comissariado. (Kou Chin Pang)
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Páginap.4867-4868
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DESCA 7/2002 publicado no BORAEM 46 II de 2002.11.13.
Alteradas as alíneas 6), 8), e 17) do n.º 1 pelo DESCA 3/2008 do BORAEM 25 II de 2008.06.18.
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Diplomas relacionados
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Não vigência-
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Revogação parcial-