Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 64/2007
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Data2007-06-25
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FonteBORAEM 26 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / ALTERAÇÕES / BACARÁ / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
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SumárioAltera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do jogo de «Bacará».
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Páginap.1183-1185
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do jogo de «Bacará», aprovado pelo DESSEF 55/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17 e alterado pelo DESSEF 30/2007 do BORAEM 8 I de 2007.02.22.
Alterados os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 2/2009 do BORAEM 3 I de 2009.01.19.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-