行政法務司司批示第15/2007號 Despacho da Secretária para a Administração
e Justiça n.º 15/2007
將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向身份證明局提供智能卡式居民身份證件的合同的簽署人
Subdelega
poderes no director dos Serviços de Identificação,
como outorgante, no contrato de fornecimento de cartões
inteligentes do BIR aos mesmos Serviços