Adita os n.°s 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.° 234/2004, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 192/2006.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 229/2007
Data

2007-08-06
Fonte

BORAEM 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / TRABALHADORES /
Sumário

Adita os n.°s 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.° 234/2004, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 192/2006.
Página

p.1378-1379
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Adita os n.°s 25 a 30 ao anexo do DESCE 234/2004 do BORAEM 37 I de 2004.09.13.
Revogado pela LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.