Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 239/2007
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Data2007-08-13
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FonteBORAEM 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSÃO CONSULTIVA / CONSELHO CONSULTIVO P/ REORDENAMENTO DOS BAIRROS ANTIGOS DE MACAU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / ENCARGOS / PESSOAL / CONTRATO DE TAREFA / CONTRATOS / ALTERAÇÕES /
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SumárioDá nova redacção aos n.°s 8 e 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 354/2005. (Cria o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau)
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Páginap.1389
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
Altera os n.°s 8 e 11 do DESCE 354/2005 do BORAEM 45 I de 2005.11.07.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-