Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 263/2007
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Data2007-09-03
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FonteBORAEM 36 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / COMISSÕES / VEÍCULOS PÚBLICOS / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / REPRESENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
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SumárioDá nova redacção à alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2005. (Comissão dos Veículos Públicos)
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Páginap.1448
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Agosto de 2007.
Altera a alínea 1) do n.º 1 do DESCE 276/2005 do BORAEM 34 I de 2005.08.22.
O DESCE 276/2005 é revogado pelo DESCE 24/2014 do BORAEM 8 II de 2014.02.19.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-