Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 22/2007
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Data2007-09-17
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FonteBORAEM 38 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / AVALIAÇÃO / REGIME / SECTOR PÚBLICO / CARTA DE QUALIDADE / MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E EFICIÊNCIA /
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SumárioAprova os critérios da avaliação da qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas previstos na alínea 1) do n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 69/2007.
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Páginap.1463-1464
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007 - Cria na dependência da Secretária para a Administração e Justiça, a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2007 - Aprova os critérios da avaliação da qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas previstos na alínea 1) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-