Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 89/2007
  • Data
    2007-10-31
  • Fonte
    BORAEM 44 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CADUCIDADE / DOMÍNIO PRIVADO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / COLOANE, ILHA DE /
  • Sumário
    Declara a caducidade do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van, que reverte à posse da RAEM, bem como procede à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do mesmo terreno.
  • Página
    p.9037-9053
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 8082.04 da DSSOPT e Processo n.° 7/2007 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.