行政法務司司長批示第29/2007號
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 29/2007
 

將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向該局提供智能卡式身份證製作系統的“CAMS License”合同的簽署人

Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de «CAMS License» do Sistema de Produção do Bilhete de Identidade do tipo «cartão inteligente» para os mesmos Serviços