DESCE 336/2007

2007-12-19

BORAEM 51 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REPRESENTANTES DO GOVERNO /

Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, como outorgante, no acordo relativo à Passagem da Tocha Olímpica.

p.11191

• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2008 - Subdelega poderes no chefe do Gabinete, como outorgante, no Acordo relativo à Passagem da Tocha Olímpica.

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