Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 22/2007
  • Data
    2007-12-26
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES /
  • Sumário
    Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Página
    p.1725-1746
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2007.
    Revoga o REGA 9/2005 do BORAEM 27 I de 2005.07.04, com as alterações introduzidas pelo REGA 8/2006 do BORAEM 24 I de 2006.06.12.
    Rectificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 4 I de 2008.01.28, p.86 (REC 2/2008).
    Alterados os n.º 1450, 1564 e a nota (24) da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, e aditada a nota (25) à mesma Tabela pelo REGA 21/2008 do BORAEM 29 I de 2008.07.21.
    Alteradas as notas (24) e (25) da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos pelo REGA 9/2009 do BORAEM 15 I de 2009.04.13.
    Revogado pelo REGA 16/2010 do BORAEM 28 I de 2010.07.12.