Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. (Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doencas profissionais)

Tipo e N.º

ORDE 48/2007

Data

2007-12-26

Fonte

BORAEM 52 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

ORDEM EXECUTIVA / ACTUALIZAÇÃO / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA SOCIAL / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / INDEMNIZAÇÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL / MULTAS /

Sumário

Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. (Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doencas profissionais)

Página

p.1747

Notas

A presente ordem executiva entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Actualiza os limites previstos no n.º 2 do art. 47.º e no n.º 4 do art. 50.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.
Revoga a parte relativa ao n.º 2 do art. 47.º e o n.º 4 do art. 50.º do DL 40/95/M constante do Anexo à ORDE 48/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.
Revogada a parte relativa ao n.º 2 do art. 47.º e ao n.º 4 do art. 50.º do DL 40/95/M constante do Anexo pela ORDE 41/2008 do BORAEM 47 I de 2008.11.24.