Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 341/2007
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Data2007-12-31
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FonteBORAEM 53 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA / CARNE DE VACA / DOENÇAS / ANIMAIS /
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SumárioDetermina sobre a importação de produtos bovinos.
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Páginap.1772-1773
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de licença de importação pendentes.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-