行政法務司司長批示第36/2007號
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 36/2007
 

將若干權力轉授予民政總署管理委員會主席,作為簽訂“檢驗通關便利化系統的規劃設計及需求分析”的合同的簽署人

Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a concepção do «Sistema de facilitação das formalidades alfandegárias a respeito de inspecção — análise de requisitos de concepção e de desenvolvimento»