Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 33/2008
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Data2008-02-27
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2008 /
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SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.
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Páginap.1257-1258
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 - Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-