Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 10/2008
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Data2008-03-26
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / ALTERAÇÕES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 2008 /
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SumárioAltera a alínea 9) do n.° 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.° 1/2001, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.° 8/2001, de 21 de Fevereiro. (Subdelega competências no director dos Serviços de Assuntos de Justiça)
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Páginap.2329
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NotasAltera a alínea 9) do n.º 1 do DESSAJ 1/2001 do BORAEM 8 II de 2001.02.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-