Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSEF 47/2008
  • Data
    2008-03-26
  • Fonte
    BORAEM 13 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / 2008 /
  • Sumário
    Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.
  • Página
    p.2331-2332
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Janeiro de 2008.