Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 33/2008
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Data2008-04-16
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / ALTERAÇÕES /
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SumárioDá nova redacção à alínea 13) do n.° 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.° 74/2000. (Subdelega competências no presidente do Instituto de Acção Social)
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Páginap.3162-3163
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NotasAltera a alínea 13) do nº 1 do DESSASC 74/2000 do BORAEM 43 II de 2000.10.25.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-