Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 13/2008
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Data2008-04-21
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FonteBORAEM 16 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
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SumárioDelega competências no Secretário para os Transportes e Obras Públicas no âmbito dos assuntos relativos à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. (Lau Si Io)
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Páginap.467
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-