REGA 10/2008

2008-05-05

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / DEPÓSITO LEGAL / PUBLICAÇÃO / BIBLIOTECA CENTRAL / BIBLIOTECAS /

Altera o Regime do Depósito Legal.

p.505-506

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts 3º, 4º e 5º do DL 72/89/M do BO 44 S de 1989.10.31.
Revoga o art. 7º do DL 72/89/M do BO 44 S de 1989.10.31.
Revoga o DL 23/92/M do BO 14 de 1992.04.06.

• Decreto-Lei n.º 72/89/M - Actualiza o regime do depósito legal. — Revoga os artigos 1.º a 4.º e 6.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 19/85/M, de 9 de Março.

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• Decreto-Lei n.º 23/92/M - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/89/M, de 31 de Outubro, (Número de exemplares que constitui o depósito legal).

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