Isenta da cobrança das taxas de inspecção previstas nos artigos 92.° , 94.° a 97.° da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, durante o ano de 2008.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 106/2008
Data

2008-05-05
Fonte

BORAEM 18 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TARIFAS / TAXAS / PRAZOS / TABELAS DE PREÇOS / TABELAS DE TAXAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2008 /
Sumário

Isenta da cobrança das taxas de inspecção previstas nos artigos 92.° , 94.° a 97.° da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, durante o ano de 2008.
Página

p.514
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2008.