Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 12/2008
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Data2008-06-09
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FonteBORAEM 23 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PLANO DE COMPARTICIPAÇÃO PECUNIÁRIA / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / PAGAMENTO / CHEQUES / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2008 /
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SumárioDefine o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2008.
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Páginap.631-633
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-