Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 17/2008
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Data2008-06-11
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / MINSTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA RPC / KUWAIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / HONG KONG /
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SumárioManda publicar o Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.5672-5677
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NotasMais se torna píblico, que o Acordo entrou em vigor para a totalidade do território nacional em 27 de Fevereiro de 2007.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-