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  • Tipo e N.º
    LEI 6/2008
  • Data
    2008-06-23
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / TRÁFEGO DE PESSOAS / CRIMES / PROTECÇÃO / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / POPULAÇÃO / ALTERAÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / PESSOAS COLECTIVAS / PENAS / MULTAS / POLÍCIA CRIMINAL / REVOGAÇÃO /
  • Sumário
    Combate ao crime de tráfico de pessoas.
  • Página
    p.651-657
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Adita o art. 153.º-A ao Código Penal, aprovado pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
    Altera a alínea b) do n.º 1 do art. 5.º do Código Penal, aprovado pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
    Altera o n.º 4 do art. 77.º e a alínea c) do n.º 2 do art. 78.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02 e alterado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25, pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e pela LEI 3/2006 do BORAEM 15 I de 2006.04.10.
    Revoga o art. 7.º da LEI 6/97/M do BO 30 I S de 1997.07.30.
    Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 27 I de 2008.07.07, p.734 (REC 7/2008).
    Republicado integralmente o Código de Processo Penal pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25.